22 de novembro de 2026

13º não caiu até 30/11? Veja o que fazer e qual a multa

O prazo para pagar a 1ª parcela do 13º salário termina na segunda-feira, 30 de novembro de 2026. Se o dinheiro não cair até essa data, a empresa está descumprindo a lei e pode levar multa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada em caso de reincidência. O trabalhador pode cobrar o RH, procurar o sindicato, denunciar ao Ministério do Trabalho e, em último caso, entrar na Justiça.

A regra está na Lei 4.749/1965: entre fevereiro e novembro, o empregador deve pagar de uma vez um adiantamento equivalente à metade do salário do mês anterior. O restante vence até 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo, por isso a 2ª parcela deve ser paga até sexta-feira, 18 de dezembro.

Trabalhador preocupado olhando a carteira vazia ao lado de um calendário, ilustrando atraso no pagamento do 13º salário

Quem tem direito ao 13º salário

Têm direito os trabalhadores com carteira assinada (urbanos, rurais e domésticos), avulsos, servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS. O valor equivale a 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado; conta como mês completo aquele em que a pessoa trabalhou pelo menos 15 dias. Quem é demitido por justa causa pode perder o benefício do ano.

Prazos e valores em 2026

Parcela Prazo em 2026 Quanto é Descontos
1ª parcela Até 30/11 (segunda-feira) Metade do salário do mês anterior Nenhum (sem INSS e sem IR)
2ª parcela Até 18/12 (sexta-feira) Restante do 13º INSS e Imposto de Renda sobre o valor total

Exemplo: quem ganha R$ 3.000 por mês e trabalhou o ano inteiro na empresa deve receber R$ 1.500 na 1ª parcela, sem nenhum desconto. Os descontos de INSS e IR, calculados sobre os R$ 3.000, saem todos da 2ª parcela, que por isso costuma ser menor. Para fazer a conta com o seu salário, veja 1ª parcela do 13º sai até 30/11: veja quanto você vai receber.

Atenção: quem pediu o adiantamento do 13º junto com as férias (o pedido é feito por escrito até janeiro) já recebeu a 1ª parcela e não terá novo depósito em novembro.

13º não caiu: o que fazer, passo a passo

  1. Confira o holerite e o extrato. Veja se o valor não foi pago junto com as férias ou em outra data do ano. O adiantamento não precisa ser pago a todos no mesmo mês, mas tem que sair até 30/11.
  2. Fale com o RH por escrito. Mande e-mail ou mensagem pedindo a data do pagamento. Guarde as respostas: elas servem de prova.
  3. Procure o sindicato da categoria. O sindicato pode cobrar a empresa, inclusive em nome de vários funcionários ao mesmo tempo.
  4. Denuncie ao Ministério do Trabalho. A denúncia trabalhista pode ser registrada pelo portal gov.br, com login da conta gov.br. A fiscalização pode autuar a empresa e aplicar a multa.
  5. Busque a Justiça do Trabalho. Se nada resolver, é possível entrar com ação para cobrar o valor com correção. Um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública podem orientar.

Não abandone o emprego por causa do atraso sem orientação: deixar de trabalhar pode ser tratado como falta e prejudicar seus direitos.

Qual é a multa para a empresa

A Lei 7.855/1989 prevê multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado quando a empresa descumpre a lei do 13º salário, valor que dobra se ela for reincidente. Essa multa é aplicada pela fiscalização do trabalho e vai para os cofres públicos, não para o empregado. Além disso, o valor atrasado pode ser cobrado na Justiça com juros e correção monetária.

Se o 13º atrasar, ajuste o orçamento

Se você já contava com o dinheiro para pagar contas de novembro, evite cobrir o buraco com cheque especial ou rotativo do cartão, que estão entre os créditos mais caros do país. Priorize contas essenciais, negocie datas de vencimento e, se precisar de empréstimo, compare o Custo Efetivo Total. Se o atraso vier acompanhado de demissão, veja também seguro-desemprego: quem tem direito e como solicitar.

Perguntas frequentes

Até quando a empresa pode pagar a 1ª parcela do 13º em 2026?

Até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. Depois disso, o pagamento está atrasado.

A 1ª parcela do 13º tem desconto de INSS ou Imposto de Renda?

Não. Os descontos são feitos todos na 2ª parcela, que deve ser paga até 18 de dezembro de 2026.

A empresa pode pagar o 13º em parcela única?

Pode, desde que o pagamento integral seja feito até 30 de novembro. Pagar tudo só em dezembro descumpre a regra do adiantamento.

A multa por atraso do 13º vai para o trabalhador?

Não. A multa de 160 BTN por empregado é administrativa e paga ao governo. O trabalhador pode cobrar o valor devido, com juros e correção, na Justiça do Trabalho.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da sua categoria.

Fontes

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Especialista em Digital Business (MBA - USP/Esalq)) Tecnologia em Marketing (Estácio) Empreendedor Digital e Problogger desde 2010, trabalhando com SEO e Marketing de Afiliados desde 2014

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